13. Proposta de lei espanhol insta ao aumento da idade mínima para relações sexuais consentidas

O Congresso espanhol aprovou uma proposta de lei que insta ao aumento da idade mínima para manter relações sexuais consentidas, que está actualmente fixada no actual Código Penal nos 13 anos.

De acordo com o jornal «20 minutos», esta proposta não sugere contudo uma idade mínima. A publicação adianta, contudo, que esta deverá ficar estabelecida nos 14 anos, já que esta é uma idade que o ordenamento jurídico espanhol contempla como limiar mínimo para outras situações, como é o caso do consentimento da utilização de dados pessoais.

O Conselho da Europa refere que a idade mínima para iniciar a prática de relações sexuais deve ser entre os 14 e os 16 anos.

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